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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2012

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc123137
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
A Lei no 4.320/1964 estabelece que
  1. Aos créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  2. Bé expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
  3. Co empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  4. Dos juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
  5. Ea Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
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GabaritoE — a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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