Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc123161
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Os Estados-Membros da Federação Brasileira
- Apossuem competência remanescente.
- Bregem-se por lei orgânica.
- Cpodem emitir moeda no caso de guerra declarada.
- Dnão podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Epossuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.