Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc123170
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
- Aexercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.
- Blicença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.
- Cexercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.
- Dlicença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.
- Emissão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.