Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2012

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc123325
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6oda Constituição Federal NÃO é aplicável
  1. Aa pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
  2. Ba pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
  3. Caos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
  4. Daos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
  5. Eaos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.

Link permanente: /questoes/fc123325