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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc123326
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A alienação de bens imóveis da Administração
  1. Asomente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.
  2. Bdeve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
  3. Cdepende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
  4. Dnão depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.
  5. Edepende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.
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GabaritoE — depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

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