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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc123330
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no8.987/95
  1. Acondiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
  2. Badmite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
  3. Cexige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
  4. Dveda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
  5. Epermite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.
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GabaritoA — condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

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