Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc123335
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de
- Ainstrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.
- Bfalta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.
- Cparalisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.
- Ddecurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.
- Esuspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.