Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Tutela Antecipada — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Tutela Antecipada
- Código
- fc123402
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,
- Atendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.
- Bcaso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.
- Cse a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- Dem razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.
- Ecaso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.