Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fc123921
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicólogo
No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Adetermina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.
- Bobriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
- Cprevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.
- Ddestitui o poder familiar como forma preventiva.
- Edetermina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.