Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2012
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- fc123958
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é
- Aprescricional de cinco anos.
- Bdecadencial de cinco anos.
- Cdecadencial de dois anos.
- Dprescricional de três anos.
- Edecadencial de três anos.