Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc123970
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
- Amaioria qualificada de dois terços de votos.
- Bum terço dos votos.
- Cmaioria dos votos.
- Dno mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
- Eno mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.