Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc123980
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
Os prazos processuais penais
- Aque terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.
- Bserão contados em dobro se o réu estiver preso.
- Cserão contados em quádruplo para o Ministério Público.
- Dserão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
- Esuspendem-se nos domingos e feriados.