Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc123981
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
A representação
- Apode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.
- Bpode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.
- Cé condição de procedibilidade de toda ação penal pública.
- Dpode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.
- Epoderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.