Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc123983
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EIII.