Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2012
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- fc123995
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que
- Aa criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
- Bas fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Cos partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Do direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
- Ea existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.