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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — FCC 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Código
fc124022
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
Considere:I. Progressão é a passagem do servidor efetivo de um cargo para outro mais elevado hierarquicamente.II. Os cargos comissionados, com exceção dos que integram os Gabinetes dos Desembargadores, serão providos, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) por servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.III. As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.IV. O servidor efetivo no exercício de cargo comissionado, inclusive quando colocado à disposição do Poder Judiciário, poderá optar pela percepção da remuneração do seu cargo, mas sem o acréscimo da representação do cargo comissionado.De acordo com a Lei Estadual Imagem 017.jpg 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III.

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