Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — FCC 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Código
- fc124024
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar 
100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca
100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca- Areceita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.
- Bmínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
- Creceita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.
- Dmínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
- Epopulação mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.