Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — FCC 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Código
- fc124025
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos
- Apoderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.
- Bficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
- Cpoderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
- Dficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.
- Epoderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.