Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — FCC 2012
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- fc124026
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei
6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo
6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo- Apor filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.
- Bpelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
- Cpela companheira do funcionário solteiro.
- Dpor enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.
- Epor filho adotivo inválido.