Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc124278
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Contábeis
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CII, III e IV.
- DIII, IV e V.
- EI, II e V.