Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc124282
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Contábeis
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
- AA lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.
- BO orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populaciona
- CO projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.
- DA lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.
- EO projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.