Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc124321
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
- Aao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
- Bao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
- Cao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
- Dà Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
- Eao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.