Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- fc124322
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se
- Aa criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.
- Bo adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.
- Cuma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.
- Do adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.
- Ea criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.