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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2012

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc124391
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
No Juizado Especial Criminal,
  1. Aa intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
  2. Ba competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
  3. Cnão encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.
  4. Dos atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.
  5. Ea declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.
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GabaritoA — a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

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