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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc124392
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Na sentença, o juiz
  1. Asem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.
  2. Bverificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.
  3. Cnão fica adstrito aos termos do aditamento.
  4. Dse entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.
  5. Enão poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

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