Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc124395
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
No tocante à ação penal, é correto afirmar que:
- Aé admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
- Bé inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
- Cem relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
- Dé extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
- Eo juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.