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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2012

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc124405
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
  1. Aa declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  2. Bo ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
  3. Ca aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  4. Da produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
  5. Ea recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
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GabaritoE — a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

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