Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc124408
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
- Aseria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- Bteria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
- Cseria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
- Dseria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
- Edeveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.