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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2012

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc124484
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
  1. Aserá julgada pelo Tribunal de Justiça.
  2. Bdeverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
  3. Cnão precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
  4. Ddeverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
  5. Eserá julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

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