Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc124490
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
Ao proferir a sentença condenatória, o juiz
- Anão poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.
- Bnão precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
- Cpode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.
- Dnão pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
- Epode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.