Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2012
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- fc124498
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
A lei processual penal
- Aé retroativa.
- Bnão admite interpretação extensiva.
- Ctem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Dadmite aplicação analógica.
- Etem aplicação apenas no Estado em que editada.