Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc124520
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Atividade Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é
- Avedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
- Bpermitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
- Cvedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
- Dpermitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
- Epermitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.