Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc124813
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí-vel competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é
- Acompetente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
- Bcompetente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
- Cincompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
- Dincompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
- Eincompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.