Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc124826
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O bem público de uso especial
- Apode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
- Bé destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
- Cpossui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
- Dpossui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
- Eestá fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação