Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2012
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fc124835
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é requisito para a transferência do eleitor,
- Ao transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
- Bo recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
- Co parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
- Da residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
- Ea prova de quitação com a Justiça Eleitoral.