Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc124943
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  1. Aaplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
  2. Bé princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
  3. Ctem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  4. Dpermite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
  5. Enão está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Link permanente: /questoes/fc124943