Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc124944
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta
- Acomissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
- Bexclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
- Cexclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
- Dcomissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
- Eexclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.