Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc124945
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
- AClaudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.
- Ba caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
- Ca interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.
- Da caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.
- Ea exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.