Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc125105
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
- Aa punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.
- Bapoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
- Cnão exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Dno seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.
- Etem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.