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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc125109
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
  1. Atêm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
  2. Bpodem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
  3. Cpodem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.
  4. Dpodem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.
  5. Etêm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

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