Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc125142
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é
- Aregular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade.
- Bineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.
- Ceficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.
- Dirregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado.
- Eregularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato.