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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc125144
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Aé competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
  2. Badmite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
  3. Ccompreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
  4. Dadmite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
  5. Ecompreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.
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GabaritoA — é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

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