Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2012
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fc125150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo
- Ademonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.
- Bestiver quite com a Justiça Eleitoral.
- Cdeclarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio.
- Ddemonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
- Eprovar residência mínima de seis meses no novo domicílio.