Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc125204
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Enfermagem
Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,
- Arepresentação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Bajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
- Crepresentação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
- Dbloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
- Esequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.