Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc125223
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe
- Aexigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.
- Ba prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.
- Capenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
- Dajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
- Erequerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.