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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc125224
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
  1. Asomente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
  2. Babranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
  3. Cpoder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  4. Dsujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
  5. Enão admitir qualquer controle judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

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