Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2012
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc125225
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
- Ajulgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.
- Belaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Cexpedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Dprocessar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.
- Econstituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.