Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc125505
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
- Aindisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.
- Bindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Cinstauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.
- Dincompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
- Eincompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.