Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc125636
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
- Aesse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
- Bnão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- Co prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
- Desse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
- Eno caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.