Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc126199
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
- Aa interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução.
- Bo recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
- Co recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo.
- Do prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.
- Eo recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.